Lei nº 7.130, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7130
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/07/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI N° 6.958 DE 31 DE MARÇO DE 2022."
Indexação
Observação
Assuntos
- Subvenção Social
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Anexos Norma Jurídica