Lei nº 7.137, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7137
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, A DIFERENÇA DE VALORES REFERENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica