Lei nº 7.143, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7143
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, NOS TERMOS DO TEMA 1001 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênio
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Anexos Norma Jurídica