Lei nº 7.149, de 27 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7149
Ano
2023
Data
27/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
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Anexos Norma Jurídica