Lei nº 7.150, de 27 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7150
Ano
2023
Data
27/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1' DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.813/2002
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica