Lei nº 7.152, de 05 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7152
Ano
2023
Data
05/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Benefício
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica