Lei nº 7.162, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7162
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.859, DE 20 DE JULHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica