Lei nº 7.163, de 25 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7163
Ano
2023
Data
25/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM IMOVEIS DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL É LOCATARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Próprio Público
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Anexos Norma Jurídica