Lei nº 7.165, de 31 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7165
Ano
2023
Data
31/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE COLEIRAS QUE EMITAM CHOQUE ELÉTRICO OU QUE PROVOQUEM DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
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Anexos Norma Jurídica