Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.158, de 19 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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616 | publicacaolei7158-2023.pdf |
Publicação
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ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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616 | publicacaolei7158-2023.pdf |
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