Lei nº 7.182, de 01 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7182
Ano
2023
Data
01/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica