Lei nº 7.176, de 20 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7176
Ano
2023
Data
20/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
29
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica