Lei Complementar nº 17, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O MACROZONEAMENTO E O ZONEAMENTO DA ÁREA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanização
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Anexos Norma Jurídica