Lei nº 7.208, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7208
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
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Anexos Norma Jurídica