Lei nº 7.221, de 28 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7221
Ano
2023
Data
28/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, COM CONTRAPARTIDA, EMPRESA COOPER STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Indexação
Observação
Assuntos
- Benefício
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica