Lei nº 7.230, de 28 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7230
Ano
2023
Data
28/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2023
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024".
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica