Lei nº 7.241, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7241
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.965 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
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Anexos Norma Jurídica