Lei nº 7.256, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7256
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA LEI MUNICIPAL N° 5.984, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanização
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Anexos Norma Jurídica