Lei nº 6.959, de 31 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6959
Ano
2022
Data
31/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MANTÉM O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, MEDIANTE COMPLEMENTO TARIFÁRIO, PELO MUNICÍPIO, POR
USUÁRIO PAGANTE, VISANDO A BUSCA PELA JUSTIÇA SOCIAL.
USUÁRIO PAGANTE, VISANDO A BUSCA PELA JUSTIÇA SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica