Lei nº 7.262, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7262
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica