Lei nº 7.263, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7263
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
62
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA .
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica