Lei nº 7.264, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7264
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
62
Pg. Fim
63
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLITICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PRESIDIÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho Municipal
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Anexos Norma Jurídica