Decreto Legislativo nº 10, de 27 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
10
Ano
2024
Data
27/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Honraria
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