Lei nº 7.272, de 29 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7272
Ano
2024
Data
29/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
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Anexos Norma Jurídica