Lei nº 7.269, de 29 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7269
Ano
2024
Data
29/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho Municipal
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Anexos Norma Jurídica