Lei nº 7.276, de 10 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7276
Ano
2024
Data
10/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Energia
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Anexos Norma Jurídica