Lei nº 6.966, de 28 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6966
Ano
2022
Data
28/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica