Resolução nº 1, de 08 de fevereiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei nº 7.292, de 28 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7292
Ano
2024
Data
28/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica