Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.329, de 09 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 982 | publicacaolei7329-2024.pdf |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
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