Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.339, de 20 de janeiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 990 | publicacaolei7339-2024.pdf |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DE ORIENTAÇÃO DE VARGINHA.
|