Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.351, de 20 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1019 | publicacaolei7351-2024.pdf |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER , EM DOAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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