Anexos da Norma Juridica (Portaria-PRESID nº 42, de 03 de fevereiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1041 | publicacao_portaria_no_42-2025.pdf |
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO.
|