Lei nº 5.278, de 09 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5278
Ano
2010
Data
09/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS DE "GUARDA-VOLUME", NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NAS ÁREAS EM QUE ENTECEDEM AS PORTAS QUE POSSUEM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.988, de 22 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica