Lei nº 7.363, de 29 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7363
Ano
2025
Data
29/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/02/2025
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica