Lei nº 5.693, de 11 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5693
Ano
2013
Data
11/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA PROCEDER JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV, PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPLEMENTARES EM ATRASO.
Indexação
Observação
Assuntos
- INPREV (FAPEN)
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.669, de 14 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica