Lei nº 5.729, de 09 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5729
Ano
2013
Data
09/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica