Lei Complementar nº 3, de 18 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2019
Data
18/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
- Tributação
- Vigilância Sanitária
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996
Norma correlata
Lei nº 2.988, de 22 de dezembro de 1997
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.990, de 08 de janeiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 14 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica