Lei nº 7.392, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7392
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2025
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Vigilância Sanitária
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Anexos Norma Jurídica