Lei nº 7.430, de 24 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7430
Ano
2025
Data
24/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica