Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.438, de 25 de agosto de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1347 | publicacaolei7438-2025.pdf |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O “DIA DAS FILHAS DE JÓ. A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 9 DE MARÇO
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