Decreto Legislativo nº 29, de 30 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
29
Ano
2025
Data
30/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
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Anexos Norma Jurídica