Lei nº 7.475, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7475
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E SUA ALIENAÇÃO A PARTICULAR, COM FULCRO NO ARTIGO 76, I, ALÍNEA "D", DA LEI 14.133/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indenização
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Anexos Norma Jurídica