Lei Complementar nº 24, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ZONEAMENTO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanização
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Anexos Norma Jurídica