Lei nº 7.495, de 01 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7495
Ano
2025
Data
01/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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PROVIDÊNCIAS.
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Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica