Lei nº 7.507, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7507
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indenização
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Anexos Norma Jurídica