Decreto Legislativo nº 13, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
13
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO DA AGRICULTURA – ANTONIO ERNESTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Honraria
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Anexos Norma Jurídica