Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1017/publicacaolei7348-2024.pdf da norma Lei nº 7.348, de 20 de dezembro de 2024 (Lei nº 7.348, de 20 de dezembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS.
Norma Juridica
Lei nº 7.348, de 20 de dezembro de 2024