Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1029/publicacaoleicomplementar22-2024.pdf da norma Lei Complementar nº 22, de 12 de dezembro de 2024 (Lei Complementar nº 22, de 12 de dezembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE FAZ REVISÃO DO PLANO DIRETOR.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 22, de 12 de dezembro de 2024