Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1204/publicacaodecreto04-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4, de 18 de março de 2025 (Decreto Legislativo nº 4, de 18 de março de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL AO PRESIDENTE DO TRE-MG, DESEMBARGADOR RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de março de 2025