Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1256/publicacaolei7390-2025.pdf da norma Lei nº 7.390, de 07 de maio de 2025 (Lei nº 7.390, de 07 de maio de 2025)

Dispõe sobre a reserva de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração Pública direta e indireta, inclusive autárquica e fundacional do Município de Varginha/MG para mulheres em situação de violê